TJMS 0061119-08.2007.8.12.0001
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - REJEITADA - LEI 11.482/2007 - INAPLICABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP - FIXAÇÃO NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI Nº 6.194/74 - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 475-J DO CPC - MULTA CONTRATUAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - REJEITADA - LEI 11.482/2007 - INAPLICABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP - FIXAÇÃO NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI Nº 6.194/74 - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 475-J DO CPC - MULTA CONTRATUAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
01/04/2009
Data da Publicação
:
14/04/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Rubens Bergonzi Bossay
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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