TJMS 0061239-46.2010.8.12.0001
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL PARA INTERRUPÇÃO DE GRAVIDEZ - ABORTO EUGÊNICO OU EUGENÉSICO - HIDROCEFALIA - POSSIBILIDADE DE EXAME DO PEDIDO PELO JUDICIÁRIO - PEDIDO INDEFERIDO EM 1º GRAU - ESTADO GESTACIONAL ADIANTADO - POSSIBILIDADE DE VIDA EXTRA-UTERINA - FETO QUE ADQUIRE DIREITOS AO NASCER COM VIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL PARA INTERRUPÇÃO DE GRAVIDEZ - ABORTO EUGÊNICO OU EUGENÉSICO - HIDROCEFALIA - POSSIBILIDADE DE EXAME DO PEDIDO PELO JUDICIÁRIO - PEDIDO INDEFERIDO EM 1º GRAU - ESTADO GESTACIONAL ADIANTADO - POSSIBILIDADE DE VIDA EXTRA-UTERINA - FETO QUE ADQUIRE DIREITOS AO NASCER COM VIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
25/02/2002
Data da Publicação
:
27/02/2002
Classe/Assunto
:
Classe:
Apelação
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. João Maria Lós
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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