TJMS 0061359-94.2007.8.12.0001
Ementa:
'APELAÇÃO - COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INTERESSE DE AGIR - FALTA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - FIXAÇÃO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - ACIDENTE ANTERIOR À EDIÇÃO DA MP 340/06 - INAPLICABILIDADE DA LEI 11.482/07 - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO - COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INTERESSE DE AGIR - FALTA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - FIXAÇÃO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - ACIDENTE ANTERIOR À EDIÇÃO DA MP 340/06 - INAPLICABILIDADE DA LEI 11.482/07 - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
28/07/2009
Data da Publicação
:
20/08/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Atapoã da Costa Feliz
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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