TJMS 0061708-97.2007.8.12.0001
Ementa:
' AÇÃO DECLARATÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE RISCO - RAIO X - INEXISTÊNCIA DE DIREITO DO SERVIDOR À APOSENTADORIA ESPECIAL - ARTIGO 40, § 4º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NORMA DEPENDENTE DE COMPLEMENTAÇÃO LEGISLATIVA - AUSÊNCIA DE LEI REGULAMENTADORA - RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. '
Ementa
' AÇÃO DECLARATÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE RISCO - RAIO X - INEXISTÊNCIA DE DIREITO DO SERVIDOR À APOSENTADORIA ESPECIAL - ARTIGO 40, § 4º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NORMA DEPENDENTE DE COMPLEMENTAÇÃO LEGISLATIVA - AUSÊNCIA DE LEI REGULAMENTADORA - RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. '
Data do Julgamento
:
07/04/2009
Data da Publicação
:
30/04/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Dorival Renato Pavan
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
Mostrar discussão