TJMS 0062040-64.2007.8.12.0001
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - INDENIZAÇÃO FIXADA EM 20 SALÁRIOS MÍNIMOS - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DEVIDO - ACIDENTE OCORRIDO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 6.194/74 - INDENIZAÇÃO INDEPENDE DO GRAU DE INCAPACIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ULTRA PETITA QUANTO AO PEDIDO DE DESPESAS MÉDICAS ALÉM DO VALOR - IMPOSSIBILIDADE - VERBA HONORÁRIA - PEDIDO DE MAJORAÇÃO - AFASTADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - INDENIZAÇÃO FIXADA EM 20 SALÁRIOS MÍNIMOS - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DEVIDO - ACIDENTE OCORRIDO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 6.194/74 - INDENIZAÇÃO INDEPENDE DO GRAU DE INCAPACIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ULTRA PETITA QUANTO AO PEDIDO DE DESPESAS MÉDICAS ALÉM DO VALOR - IMPOSSIBILIDADE - VERBA HONORÁRIA - PEDIDO DE MAJORAÇÃO - AFASTADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
22/09/2009
Data da Publicação
:
30/09/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Luiz Carlos Santini
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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