TJMS 0062251-03.2007.8.12.0001
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) POR INVALIDEZ PERMANENTE - OCORRÊNCIA DO ACIDENTE E NEXO DE CAUSALIDADE - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) POR INVALIDEZ PERMANENTE - OCORRÊNCIA DO ACIDENTE E NEXO DE CAUSALIDADE - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
26/04/2010
Data da Publicação
:
30/04/2010
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Marco André Nogueira Hanson
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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