TJMS 0062257-10.2007.8.12.0001
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - REJEITADA - SÚMULA 278 DO STJ - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE - MÉRITO - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - ACIDENTE DE TRABALHO - PERDA DA VISÃO DO OLHO DIREITO - PAGAMENTO DE 100% DO VALOR CONFORME ESTABELECIDO EM CONTRATO - CLÁUSULA RESTRITIVA DE DRIEITO PREVISTA NAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO E EM TABELA DA SUSEP - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO APELADO (CONSUMIDOR) NÃO COMPROVADA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO EM BENEFÍCIO DO CONTRATANTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - REJEITADA - SÚMULA 278 DO STJ - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE - MÉRITO - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - ACIDENTE DE TRABALHO - PERDA DA VISÃO DO OLHO DIREITO - PAGAMENTO DE 100% DO VALOR CONFORME ESTABELECIDO EM CONTRATO - CLÁUSULA RESTRITIVA DE DRIEITO PREVISTA NAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO E EM TABELA DA SUSEP - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO APELADO (CONSUMIDOR) NÃO COMPROVADA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO EM BENEFÍCIO DO CONTRATANTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
01/06/2010
Data da Publicação
:
11/06/2010
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Joenildo de Sousa Chaves
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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