TJMS 0062524-11.2009.8.12.0001
Ementa:
APELAÇÕES CÍVEIS - COBRANÇA - DPVAT - PRESCRIÇÃO AFASTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EFETIVO PREJUÍZO - SÚMULA 43 DO STJ - ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.482/07 - APLICAÇÃO DA LEI N. 6.194/74 - LIMITAÇÃO FUNCIONAL PERMANENTE EM MEMBRO SUPERIOR DIREITO - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA - RECURSO DA SEGURADORA IMPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE.
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS - COBRANÇA - DPVAT - PRESCRIÇÃO AFASTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EFETIVO PREJUÍZO - SÚMULA 43 DO STJ - ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.482/07 - APLICAÇÃO DA LEI N. 6.194/74 - LIMITAÇÃO FUNCIONAL PERMANENTE EM MEMBRO SUPERIOR DIREITO - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA - RECURSO DA SEGURADORA IMPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE.
Data do Julgamento
:
23/04/2013
Data da Publicação
:
29/04/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Atapoã da Costa Feliz
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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