TJMS 0063983-14.2010.8.12.0001
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ESTELIONATO – RECURSO DEFENSIVO – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – INAPLICÁVEL – RECURSO DESPROVIDO.
Deixa-se de reconhecer o princípio da insignificância se o agente é reincidente específico e vem reiterando na prática de crime contra o patrimônio, evidenciando conduta tendente à habitual prática criminosa e que não terá condições de ressocializar-se através de medidas extrapenais.
APELAÇÃO CRIMINAL – ESTELIONATO – RECURSO MINISTERIAL – AFASTAMENTO DA SUBSTITUTIVA – AGENTE REINCIDENTE ESPECÍFICO – MEDIDA INSUFICIENTE PARA A PREVENÇÃO E REPROVAÇÃO DO CRIME – RECURSO PROVIDO.
Incabível a substituição da pena por restritiva de direitos se não preenchidos os requisitos descritos no art. 44, II e III, e § 3º, do Código Penal.
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ESTELIONATO – RECURSO DEFENSIVO – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – INAPLICÁVEL – RECURSO DESPROVIDO.
Deixa-se de reconhecer o princípio da insignificância se o agente é reincidente específico e vem reiterando na prática de crime contra o patrimônio, evidenciando conduta tendente à habitual prática criminosa e que não terá condições de ressocializar-se através de medidas extrapenais.
APELAÇÃO CRIMINAL – ESTELIONATO – RECURSO MINISTERIAL – AFASTAMENTO DA SUBSTITUTIVA – AGENTE REINCIDENTE ESPECÍFICO – MEDIDA INSUFICIENTE PARA A PREVENÇÃO E REPROVAÇÃO DO CRIME – RECURSO PROVIDO.
Incabível a substituição da pena por restritiva de direitos se não preenchidos os requisitos descritos no art. 44, II e III, e § 3º, do Código Penal.
Data do Julgamento
:
23/02/2017
Data da Publicação
:
15/03/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Estelionato
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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