TJMS 0065048-78.2009.8.12.0001
'APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA POR JULGAMENTO ULTRA PETITA - AFASTADA - VALOR DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - INCONSTITUCIONALIDADE DA MP 340/2006 E DA MP 451/2008, CONVERTIDAS NA LEI 11.482/2007 E NA LEI 11.945/2009, JÁ REJEITADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJ/MS - APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE NO MOMENTO DO ACIDENTE - CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL - DEBILIDADE DE FUNÇÃO DE MEMBRO SUPERIOR - INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NA PROPORÇÃO DA INVALIDEZ SEGUNDO A TABELA DE QUANTIFICAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI VIGENTE Nº 11.945/2009 - MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC - NECESSIDADE DE PROVOCAÇÃO DO CREDOR NO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA E INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE DEVEDORA APÓS TRÂNSITO EM JULGADO, VIA PUBLICAÇÃO OFICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA POR JULGAMENTO ULTRA PETITA - AFASTADA - VALOR DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - INCONSTITUCIONALIDADE DA MP 340/2006 E DA MP 451/2008, CONVERTIDAS NA LEI 11.482/2007 E NA LEI 11.945/2009, JÁ REJEITADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJ/MS - APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE NO MOMENTO DO ACIDENTE - CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL - DEBILIDADE DE FUNÇÃO DE MEMBRO SUPERIOR - INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NA PROPORÇÃO DA INVALIDEZ SEGUNDO A TABELA DE QUANTIFICAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI VIGENTE Nº 11.945/2009 - MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC - NECESSIDADE DE PROVOCAÇÃO DO CREDOR NO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA E INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE DEVEDORA APÓS TRÂNSITO EM JULGADO, VIA PUBLICAÇÃO OFICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
13/09/2011
Data da Publicação
:
16/09/2011
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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