TJMS 0065168-92.2007.8.12.0001
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA - DESNECESSÁRIO - INVALIDEZ PERMANENTE COMPROVADA - VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - NÃO APLICAÇÃO DA LEI 11.482/2007 - APLICABILIDADE DA TABELA DA SUSEP AFASTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE - RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO - RECURSO DA REQUERENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA - DESNECESSÁRIO - INVALIDEZ PERMANENTE COMPROVADA - VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - NÃO APLICAÇÃO DA LEI 11.482/2007 - APLICABILIDADE DA TABELA DA SUSEP AFASTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE - RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO - RECURSO DA REQUERENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. '
Data do Julgamento
:
20/05/2010
Data da Publicação
:
26/05/2010
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Sideni Soncini Pimentel
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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