TJMS 0065279-76.2007.8.12.0001
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL - ÔNUS DA PROVA - CUMPRIDO - AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO - DESNECESSÁRIO - GRAU DE INVALIDEZ - DESNECESSÁRIA - CONDENAÇÃO VINCULADA AO SALÁRIO-MÍNIMO - APLICAÇÃO CORRETA - JUROS DE MORA - CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL - ÔNUS DA PROVA - CUMPRIDO - AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO - DESNECESSÁRIO - GRAU DE INVALIDEZ - DESNECESSÁRIA - CONDENAÇÃO VINCULADA AO SALÁRIO-MÍNIMO - APLICAÇÃO CORRETA - JUROS DE MORA - CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
29/07/2009
Data da Publicação
:
24/08/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fernando Mauro Moreira Marinho
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
Mostrar discussão