TJMS 0065306-88.2009.8.12.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008 - INDENIZAÇÃO DEVIDA EM SEU VALOR MÁXIMO - PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM - ABATIMENTO DO VALOR RECEBIDO PELA VIA ADMINISTRATIVA - INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008 - INDENIZAÇÃO DEVIDA EM SEU VALOR MÁXIMO - PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM - ABATIMENTO DO VALOR RECEBIDO PELA VIA ADMINISTRATIVA - INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Data do Julgamento
:
29/11/2012
Data da Publicação
:
17/01/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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