TJMS 0065803-05.2009.8.12.0001
E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE DPVAT - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS PELO PERITO JUDICIAL - ESCLARECIMENTOS PRESTADOS APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - PREJUDICADA - INVALIDEZ PERMANENTE - NÃO COMPROVADA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Resta prejudicada a preliminar de cerceamento de defesa, por falta de esclarecimentos pelo perito judicial, arguida em apelação cível, se tais esclarecimentos são prestados após a interposição do recurso. Não comprovada a existência de invalidez permanente, improcede o pedido da vítima de acidente automobilístico referente ao recebimento de indenização de seguro obrigatório de DPVAT.
Ementa
E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE DPVAT - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS PELO PERITO JUDICIAL - ESCLARECIMENTOS PRESTADOS APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - PREJUDICADA - INVALIDEZ PERMANENTE - NÃO COMPROVADA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Resta prejudicada a preliminar de cerceamento de defesa, por falta de esclarecimentos pelo perito judicial, arguida em apelação cível, se tais esclarecimentos são prestados após a interposição do recurso. Não comprovada a existência de invalidez permanente, improcede o pedido da vítima de acidente automobilístico referente ao recebimento de indenização de seguro obrigatório de DPVAT.
Data do Julgamento
:
02/10/2012
Data da Publicação
:
10/10/2012
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Josué de Oliveira
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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