TJMS 0066155-31.2007.8.12.0001
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - MORTE - REQUISITOS PREENCHIDOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE NA DATA DO EVENTO DANOSO - LEI Nº 8.441/92 - QUANTUM DE 40 VEZES O VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS À ÉPOCA DA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO - PAGAMENTO PARCIAL DO SEGURO - COMPLEMENTAÇÃO - DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA EM QUE OCORREU O PAGAMENTO PARCIAL - JUROS DE MORA - CITAÇÃO VÁLIDA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - MORTE - REQUISITOS PREENCHIDOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE NA DATA DO EVENTO DANOSO - LEI Nº 8.441/92 - QUANTUM DE 40 VEZES O VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS À ÉPOCA DA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO - PAGAMENTO PARCIAL DO SEGURO - COMPLEMENTAÇÃO - DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA EM QUE OCORREU O PAGAMENTO PARCIAL - JUROS DE MORA - CITAÇÃO VÁLIDA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
Data do Julgamento
:
01/12/2009
Data da Publicação
:
03/12/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Rêmolo Letteriello
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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