TJMS 0066409-33.2009.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VEÍCULO APREENDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA - AUTOMÓVEL VENDIDO - EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO - INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE - ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO IMPROVIDO. Não purgada a mora pelo devedor fiduciante, a apreensão e venda do veículo alienado constitui exercício regular de um direito (art. 3º, §§ 1º e 2º do Decreto-Lei 911/69), hipótese excludente de responsabilidade civil (art. 188, I, do Código Civil); portanto, ausente o dever de indenizar.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VEÍCULO APREENDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA - AUTOMÓVEL VENDIDO - EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO - INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE - ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO IMPROVIDO. Não purgada a mora pelo devedor fiduciante, a apreensão e venda do veículo alienado constitui exercício regular de um direito (art. 3º, §§ 1º e 2º do Decreto-Lei 911/69), hipótese excludente de responsabilidade civil (art. 188, I, do Código Civil); portanto, ausente o dever de indenizar.
Data do Julgamento
:
08/11/2012
Data da Publicação
:
23/11/2012
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Material
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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