TJMS 0067261-33.2004.8.12.0001
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT - DESVINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DPVAT AO SALÁRIO MÍNIMO - ATRIBUIÇÃO DO CNSP PARA REGULAMENTAR O SEGURO DPVAT - LIMITE MÁXIMO INDENIZÁVEL LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A IMPORTÂNCIA SEGURADA DA INDIVIDUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT - DESVINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DPVAT AO SALÁRIO MÍNIMO - ATRIBUIÇÃO DO CNSP PARA REGULAMENTAR O SEGURO DPVAT - LIMITE MÁXIMO INDENIZÁVEL LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A IMPORTÂNCIA SEGURADA DA INDIVIDUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO.'
Data do Julgamento
:
27/11/2006
Data da Publicação
:
12/12/2006
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Hamilton Carli
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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