TJMS 0067416-60.2009.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO COMPROVADO POR DOCUMENTO HOSPITALAR E LAUDO PERICIAL - DESNECESSIDADE DA APRESENTAÇÃO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA - LEGISLAÇÃO PERTINENTE À ÉPOCA DO SINISTRO FEVEREIRO 2002 - PRESCRIÇÃO AFASTADA - APLICAÇÃO DA TABELA INDENIZATÓRIA INSTITUÍDA PELA LEGISLAÇÃO - LIMITAÇÃO FUNCIONAL TOTAL E PERMANENTE EM AMBOS MEMBROS SUPERIORES - RECURSO DA SEGURADORA PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO COMPROVADO POR DOCUMENTO HOSPITALAR E LAUDO PERICIAL - DESNECESSIDADE DA APRESENTAÇÃO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA - LEGISLAÇÃO PERTINENTE À ÉPOCA DO SINISTRO FEVEREIRO 2002 - PRESCRIÇÃO AFASTADA - APLICAÇÃO DA TABELA INDENIZATÓRIA INSTITUÍDA PELA LEGISLAÇÃO - LIMITAÇÃO FUNCIONAL TOTAL E PERMANENTE EM AMBOS MEMBROS SUPERIORES - RECURSO DA SEGURADORA PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
23/04/2013
Data da Publicação
:
29/04/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Espécies de Contratos
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Atapoã da Costa Feliz
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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