TJMS 0067454-72.2009.8.12.0001
'AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C.C INEXIGIBILIDADE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TÍTULO DE COMPOSIÇÃO DE DÍVIDA ASSINADO PELO DEVEDOR, TESTEMUNHAS E TERCEIROS GARANTIDORES - NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS APTOS A GERAR SUA NULIDADE - FALTA DE CUMPRIMENTO DO RÉU DE EXIBIÇÃO DE TODOS OS DOCUMENTOS DETERMINADOS EM AÇÃO CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 359 DO CPC E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - DEVEDOR À ÉPOCA VEREADOR E CANDIDATO A PREFEITO - INVIABILIDADE DE LHE ATRIBUIR CARACTERÍSTICAS INFERIORES AO HOMEM MÉDIO QUE JAMAIS ASSINARIA CONFISSÃO DE DÍVIDAS DESCONHECIDAS - FALTA DE PROVAS DE VÍCIOS QUE MACULARAM O NEGÓCIO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C.C INEXIGIBILIDADE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TÍTULO DE COMPOSIÇÃO DE DÍVIDA ASSINADO PELO DEVEDOR, TESTEMUNHAS E TERCEIROS GARANTIDORES - NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS APTOS A GERAR SUA NULIDADE - FALTA DE CUMPRIMENTO DO RÉU DE EXIBIÇÃO DE TODOS OS DOCUMENTOS DETERMINADOS EM AÇÃO CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 359 DO CPC E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - DEVEDOR À ÉPOCA VEREADOR E CANDIDATO A PREFEITO - INVIABILIDADE DE LHE ATRIBUIR CARACTERÍSTICAS INFERIORES AO HOMEM MÉDIO QUE JAMAIS ASSINARIA CONFISSÃO DE DÍVIDAS DESCONHECIDAS - FALTA DE PROVAS DE VÍCIOS QUE MACULARAM O NEGÓCIO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
02/08/2011
Data da Publicação
:
05/08/2011
Classe/Assunto
:
Apelação / Defeito, nulidade ou anulação
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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