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Jurisprudência


TJMS 0068440-94.2007.8.12.0001

Ementa
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - DECISÃO DE PRONÚNCIA - EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA DE MOTIVO TORPE - ELEMENTOS INDICIÁRIOS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PLEITO DE DESPRONÚNCIA DO CORRÉU - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE AUTORIA - INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM SUA PRESENÇA NO LOCAL DOS FATOS E MOTIVAÇÃO PARA O CRIME - IRRELEVÂNCIA DE CONTRADIÇÕES NO ÁLIBI APRESENTADO - ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE DESPRONÚNCIA - RECURSO DEFENSIVO QUE PLEITEIA A EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA, IMPROVIDO - RECURSO DEFENSIVO QUE PLEITEIA A DESPRONÚNCIA DO CORRÉU, PROVIDO.'

Data do Julgamento : 25/05/2009
Data da Publicação : 10/06/2009
Classe/Assunto : Recurso em Sentido Estrito / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Claudionor Miguel Abss Duarte
Comarca : Campo Grande
Comarca : Campo Grande
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