TJMS 0068579-46.2007.8.12.0001
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - PRAZO TRIENAL, CONTADO A PARTIR DO LAUDO CONCLUSIVO DA INVALIDEZ PERMANENTE, NÃO OCORRIDO - PREJUDICIAL AFASTADA - MÉRITO - PEDIDO DE QUE SEJA DIMINUÍDO O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM FAVOR DE PESSOA QUE SOFREU INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - IMPOSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADA EM VALOR CORRESPONDENTE AO SALÁRIO MÍNIMO SEM QUE ISTO IMPLIQUE AFRONTA AO ART. 7º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SALÁRIO-MÍNIMO QUE DEVE CORRESPONDER ÀQUELE VIGENTE À DATA DO ACIDENTE, DATA A PARTIR DA QUAL TAMBÉM DEVE INCIDIR A CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - PRAZO TRIENAL, CONTADO A PARTIR DO LAUDO CONCLUSIVO DA INVALIDEZ PERMANENTE, NÃO OCORRIDO - PREJUDICIAL AFASTADA - MÉRITO - PEDIDO DE QUE SEJA DIMINUÍDO O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM FAVOR DE PESSOA QUE SOFREU INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - IMPOSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADA EM VALOR CORRESPONDENTE AO SALÁRIO MÍNIMO SEM QUE ISTO IMPLIQUE AFRONTA AO ART. 7º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SALÁRIO-MÍNIMO QUE DEVE CORRESPONDER ÀQUELE VIGENTE À DATA DO ACIDENTE, DATA A PARTIR DA QUAL TAMBÉM DEVE INCIDIR A CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Data do Julgamento
:
12/11/2009
Data da Publicação
:
19/11/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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