TJMS 0068797-74.2007.8.12.0001
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - MILITAR - PATROCÍNIO INDÉBITO - CRIME QUE PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE PRETENSÃO DE PARTICULAR DIANTE DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR - AÇÃO DESENVOLVIDA PERANTE TERCEIROS PRIVADOS - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - MILITAR - PATROCÍNIO INDÉBITO - CRIME QUE PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE PRETENSÃO DE PARTICULAR DIANTE DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR - AÇÃO DESENVOLVIDA PERANTE TERCEIROS PRIVADOS - NÃO PROVIMENTO.'
Data do Julgamento
:
22/06/2009
Data da Publicação
:
14/07/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Carlos Eduardo Contar
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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