TJMS 0069038-48.2007.8.12.0001
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA SEGURO DPVAT - RECURSO DA AUTORA - PRESCRIÇÃO DECLARADA DE OFÍCIO NA SENTENÇA - AFASTADA - APLICAÇÃO DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL - PRESCRIÇÃO DECENAL - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO - A PARTIR DE 11.03.2003 - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA SEGURO DPVAT - RECURSO DA AUTORA - PRESCRIÇÃO DECLARADA DE OFÍCIO NA SENTENÇA - AFASTADA - APLICAÇÃO DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL - PRESCRIÇÃO DECENAL - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO - A PARTIR DE 11.03.2003 - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
14/05/2009
Data da Publicação
:
10/07/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Vladimir Abreu da Silva
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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