TJMS 0069041-03.2007.8.12.0001
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - DPVAT - PRETENSÃO DO BENEFICIÁRIO CONTRA A SEGURADORA - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA n. 340/2006, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI n. 11.482/2007 - APLICABILIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS) - ALEGAÇÃO DE DESVINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA. A PARTIR DO EVENTO DANOSO - QUANTO AOS JUROS DE MORA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEIXO DE CONHECER POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS - AMBOS CONHECIDOS EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA - IMPROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - DPVAT - PRETENSÃO DO BENEFICIÁRIO CONTRA A SEGURADORA - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA n. 340/2006, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI n. 11.482/2007 - APLICABILIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS) - ALEGAÇÃO DE DESVINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA. A PARTIR DO EVENTO DANOSO - QUANTO AOS JUROS DE MORA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEIXO DE CONHECER POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS - AMBOS CONHECIDOS EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA - IMPROVIDOS.'
Data do Julgamento
:
17/09/2009
Data da Publicação
:
23/09/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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