TJMS 0069208-49.2009.8.12.0001
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS 11.842/2007 E 11.945/2009 - AFASTADA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA TABELA ANEXA À LEI 6.194/74 - LIMITAÇÃO DA MOBILIDADE DO TORNOZELO DIREITO EM 20% - REPERCUSSÃO LEVE - APLICAÇÃO DO § 1º, II, DO ART. 3º, DA LEI 6.194/74 - CORREÇÃO MONETÁRIA - DESDE O EVENTO DANOSO - JUROS - DESDE A CITAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS 11.842/2007 E 11.945/2009 - AFASTADA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA TABELA ANEXA À LEI 6.194/74 - LIMITAÇÃO DA MOBILIDADE DO TORNOZELO DIREITO EM 20% - REPERCUSSÃO LEVE - APLICAÇÃO DO § 1º, II, DO ART. 3º, DA LEI 6.194/74 - CORREÇÃO MONETÁRIA - DESDE O EVENTO DANOSO - JUROS - DESDE A CITAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
09/02/2012
Data da Publicação
:
14/02/2012
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Sideni Soncini Pimentel
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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