E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AGRAVO RETIDO - PROVA PERICIAL - CONSTATAÇÃO DAS AVARIAS NO VEÍCULO - CONSERTO PRÉVIO - PROVA IMPRESTÁVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE - AGRAVO RETIDO DESPROVIDO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ PESSOA JURÍDICA E DENUNCIAÇÃO DA LIDE - MATÉRIAS ENFRENTADAS EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPUGNÁVL, À ÉPOCA, ATRAVÉS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO OU RETIDO - PRECLUSÃO - PRELIMINARES NÃO CONHECIDAS - MÉRITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PROVA DO ACIDENTE E DA CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO DA CORRÉ - DIREÇÃO SOB EFEITO DE ÁLCOOL - TESTE DE ETILÔMETRO - DADOS CONSTANTES NO BOLETIM DE ACIDENTE LAVRADO PELA POLICIA RODOVIÁRIA FEDERAL - DOCUMENTO FIDEDIGNO - CARREGAMENTO IRREGULAR DO VEÍCULO - IRRELEVÂNCIA - TEORIA DA CAUSALIDADE - ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL - ACORDO EXTRAJUDICIAL - ALCANÇA APENAS AS PARTES QUE DELE PARTICIPARAM - ART. 840 DO CÓDIGO CIVIL - DANOS MATERIAIS - REPARO DO VEÍCULO DURANTE A TRAMITAÇÃO PROCESSO - JUNTADA DE NOTAS - IMPUGNAÇÃO - CONDENAÇÃO COM BASE NO MENOR ORÇAMENTO CONSTANTE DOS AUTOS, SEM CONTEMPLAÇÃO DE ALGUNS DOS SERVIÇOS IMPUGNADOS - INSURGÊNCIA QUANTO AOS DANOS - PROVA A CARGO DOS RÉUS - INCISO II DO ART. 333 DO CPC/1973 - LUCROS CESSANTES - DEVIDOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE O EVENTO DANOSO E O REPARO DO VEÍCULO, INSTRUMENTO DE TRABALHO DO AUTOR - SALÁRIO MÍNIMO - VALOR INDICADO COMO MÍNIMO PARA SUBSISTÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO INDEXADOR E NÃO COMO REMUNERAÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MULTA POR PROTELAÇÃO AFASTADA - RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE; NA PARTE CONHECIDA PARCIALMENTE PROVIDOS. Não há cerceamento de defesa no indeferimento da produção da prova pericial, quando esta se torna imprestável para o fim desejado - constatação de avarias -, devido ao reparo do veículo pelo seu proprietário após a propositura da demanda. As matérias enfrentadas em decisão interlocutória sob a égide do CPC/1973 eram passíveis de impugnação via recurso de agravo de instrumento ou agravo retido. Não tendo a parte se insurgido em tempo oportuno, embora intimada, não há como fazê-lo através do recurso de apelação, por ter se operado a preclusão. O boletim de acidente de trânsito emitido por policiais rodoviários federais, registrando a causa do acidente e o estado de embriaguez, constatado através do teste de etilômetro devidamente identificado, goza de fé pública, cabendo aos réus desconstituí-lo por meio de provas idôneas, nos termos do inciso II do art. 333 do CPC/1973. Ausente esta, mantém-se a fidedignidade do documento oficial. Não há interferência na responsabilidade civil o acondicionamento do veículo na carroceria do caminhão de forma irregular, em razão da teoria da causalidade, adotada pelo Código Civil. O acordo extrajudicial e a quitação geral nele inserida vincula àqueles que o firmaram, nos termos do art. 840 do Código Civil, não alcançando terceiros. Desamparados os argumentos dos réus quanto à insurgência da condenação em danos materiais com base no orçamento de menor valor juntado aos autos pelo autor com a inicial, em razão de não comprovarem, como lhes incumbia, que os danos não contemplam as peças e mão-de-obra nele constantes. São devidos os lucros cessantes quando a parte autora alega, e os réus não fazem prova em sentido oposto, de que sua atividade laborativa é de fretista. O salário mínimo não pode servir como índice de correção monetária, unidade de referência, mas é aplicável como quantitativo remuneratório. Os lucros cessantes são devidos no intervalo compreendido entre o evento danoso e a recuperação do veículo, instrumento de trabalho do autor. Deve ser excluída a multa imposta por interposição de embargos de declaração protelatórios, quando verificado que tal recurso trazia em seu bojo alegação que comporta acolhimento, ainda que deduzida por meio inadequado.