TJMS 0069781-58.2007.8.12.0001
'APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO SINISTRO - JUROS DE MORA - COMPUTADO A PARTIR DA CITAÇÃO - IRRETROATIVIDADE DA LEI N. 8.441/92 - MATÉRIA QUE ESTÁ INOVANDO A LIDE NA FASE RECURSAL - INADMISSIBILIDADE - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO DANOSO - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO SINISTRO - JUROS DE MORA - COMPUTADO A PARTIR DA CITAÇÃO - IRRETROATIVIDADE DA LEI N. 8.441/92 - MATÉRIA QUE ESTÁ INOVANDO A LIDE NA FASE RECURSAL - INADMISSIBILIDADE - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO DANOSO - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Data do Julgamento
:
11/11/2008
Data da Publicação
:
03/12/2008
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paschoal Carmello Leandro
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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