TJMS 0069784-13.2007.8.12.0001
'APELAÇÕES CÍVEIS - SEGURO DPVAT - MORTE DO FILHO DA AUTORA NO ANO DE 1992 - PAGAMENTO A MENOR EFETUADO NA VIA ADMINISTRATIVA DIAS APÓS O ACIDENTE - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DO PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO POR TER OCORRIDO A QUITAÇÃO - REJEITADA - JUROS MORATÓRIOS QUE SE PRETENDE SEJAM FIXADOS A PARTIR DO PAGAMENTO A MENOR - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE ENTENDE QUE OS JUROS MORATÓRIOS INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO, MESMO EM CASO DE PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - SEGURO DPVAT - MORTE DO FILHO DA AUTORA NO ANO DE 1992 - PAGAMENTO A MENOR EFETUADO NA VIA ADMINISTRATIVA DIAS APÓS O ACIDENTE - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DO PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO POR TER OCORRIDO A QUITAÇÃO - REJEITADA - JUROS MORATÓRIOS QUE SE PRETENDE SEJAM FIXADOS A PARTIR DO PAGAMENTO A MENOR - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE ENTENDE QUE OS JUROS MORATÓRIOS INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO, MESMO EM CASO DE PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Data do Julgamento
:
28/10/2009
Data da Publicação
:
03/11/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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