TJMS 0069787-65.2007.8.12.0001
' APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO DPVAT - MORTE POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - RETROATIVIDADE DA LEI 8.441/92 - POSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE EM RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP) - RESOLUÇÃO QUE CONTRARIA DISPOSIÇÃO DE LEI - REVOGAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI N. 6.194/74 PELA LEI N. 6.205/75 - NÃO OCORRÊNCIA - DESVINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE - TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO - MULTA DO ART. 475-J DO CPC - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO DPVAT - MORTE POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - RETROATIVIDADE DA LEI 8.441/92 - POSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE EM RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP) - RESOLUÇÃO QUE CONTRARIA DISPOSIÇÃO DE LEI - REVOGAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI N. 6.194/74 PELA LEI N. 6.205/75 - NÃO OCORRÊNCIA - DESVINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE - TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO - MULTA DO ART. 475-J DO CPC - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
31/08/2010
Data da Publicação
:
08/09/2010
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fernando Mauro Moreira Marinho
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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