TJMS 0069789-35.2007.8.12.0001
'AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO - QUITAÇÃO CONCEDIDA PELA BENEFICIÁRIA - PRELIMINAR AFASTADA - QUITAÇÃO QUE SE RESTRINGE AO VALOR RECEBIDO - POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PARA PLEITEAR O RECEBIMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO - INDENIZAÇÃO - LEIS N. 6.194/74 E N. 8.441/94 - FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - ADMISSIBILIDADE - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO EM PATAMAR RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA.'
Ementa
'AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO - QUITAÇÃO CONCEDIDA PELA BENEFICIÁRIA - PRELIMINAR AFASTADA - QUITAÇÃO QUE SE RESTRINGE AO VALOR RECEBIDO - POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PARA PLEITEAR O RECEBIMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO - INDENIZAÇÃO - LEIS N. 6.194/74 E N. 8.441/94 - FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - ADMISSIBILIDADE - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO EM PATAMAR RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA.'
Data do Julgamento
:
09/12/2008
Data da Publicação
:
16/01/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Atapoã da Costa Feliz
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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