TJMS 0069790-20.2007.8.12.0001
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - DIREITO A RECEBER A DIFERENÇA - INDENIZAÇÃO FIXADA EM SALÁRIOS MÍNIMOS - LEI 6.194/74 - POSSIBILIDADE - LIMITE MÁXIMO INDENIZÁVEL - VALIDADE DOS CRITÉRIOS DA LEI FEDERAL Nº 6.194/74 - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM SALÁRIO MÍNIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO DA SEGURADORA IMPROVIDO - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO EM MORA, PAGAMENTO PARCIAL - VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL/1916, ART. 1.062 - 6% AO ANO - VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL, ART. 406 - 12% AO ANO - RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DA SEGURADORA IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - DIREITO A RECEBER A DIFERENÇA - INDENIZAÇÃO FIXADA EM SALÁRIOS MÍNIMOS - LEI 6.194/74 - POSSIBILIDADE - LIMITE MÁXIMO INDENIZÁVEL - VALIDADE DOS CRITÉRIOS DA LEI FEDERAL Nº 6.194/74 - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM SALÁRIO MÍNIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO DA SEGURADORA IMPROVIDO - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO EM MORA, PAGAMENTO PARCIAL - VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL/1916, ART. 1.062 - 6% AO ANO - VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL, ART. 406 - 12% AO ANO - RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DA SEGURADORA IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
29/01/2009
Data da Publicação
:
25/02/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Vladimir Abreu da Silva
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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