TJMS 0069795-42.2007.8.12.0001
Ementa:
'AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - REGRA DE TRANSIÇÃO - DECORRIDO MAIS DA METADE DO PRAZO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA - NÃO COMPROVAÇÃO - COMPETÊNCIA DO CONSELHO NACIONAL DE SEGURO PRIVADO - AFASTADA - SINISTRO ANTERIOR À LEI 11.482/07 - IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - AFASTADA. '
Ementa
'AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - REGRA DE TRANSIÇÃO - DECORRIDO MAIS DA METADE DO PRAZO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA - NÃO COMPROVAÇÃO - COMPETÊNCIA DO CONSELHO NACIONAL DE SEGURO PRIVADO - AFASTADA - SINISTRO ANTERIOR À LEI 11.482/07 - IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - AFASTADA. '
Data do Julgamento
:
18/03/2010
Data da Publicação
:
23/03/2010
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Sideni Soncini Pimentel
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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