TJMS 0069797-12.2007.8.12.0001
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM AGOSTO DE 1992 QUE PROVOCOU A MORTE DO FILHO DA APELADA - SEGURADORA CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR EQUIVALENTE A 40 (QUARENTA) VEZES O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO, DESCONTADA A QUANTIA PAGA A MENOR NA VIA ADMINISTRATIVA - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - PRAZO VINTENÁRIO NÃO ULTRAPASSADO - PREJUDICIAL AFASTADA - MÉRITO - VALOR FIXADO EM SALÁRIO MÍNIMO QUE NÃO AFRONTA O ARTIGO 7º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PEDIDOS DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO E QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - PEDIDOS QUE CONFLITAM COM A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO TRIBUNAL LOCAL - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM AGOSTO DE 1992 QUE PROVOCOU A MORTE DO FILHO DA APELADA - SEGURADORA CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR EQUIVALENTE A 40 (QUARENTA) VEZES O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO, DESCONTADA A QUANTIA PAGA A MENOR NA VIA ADMINISTRATIVA - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - PRAZO VINTENÁRIO NÃO ULTRAPASSADO - PREJUDICIAL AFASTADA - MÉRITO - VALOR FIXADO EM SALÁRIO MÍNIMO QUE NÃO AFRONTA O ARTIGO 7º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PEDIDOS DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO E QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - PEDIDOS QUE CONFLITAM COM A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO TRIBUNAL LOCAL - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento
:
09/07/2009
Data da Publicação
:
17/07/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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