TJMS 0069917-84.2009.8.12.0001
E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS - PRELIMINARES - REJEITADAS - MÉRITO - INVALIDEZ PERMANENTE - ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL - "AVC" - AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA - INTERPRETAÇÃO EM PROL DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - RECURSO PROVIDO. O art. 21, § 2º do Decreto Lei nº 73/66, que regulamenta as operações de seguro, expressa que o estipulante é mero mandatário do segurado. Os resseguradores e os seus retrocessinários não responderão diretamente perante o segurado, participante, beneficiário ou assistido pelo montante assumido em resseguro e em retrocessão, ficando as cedentes que emitiram o contrato integralmente responsáveis por indenizá-los. O contrato de seguro deve ser interpretado de forma favorável ao consumidor-segurado quando as cláusulas limitativas nele constantes não informarem de forma clara e precisa as limitações.
Ementa
E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS - PRELIMINARES - REJEITADAS - MÉRITO - INVALIDEZ PERMANENTE - ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL - "AVC" - AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA - INTERPRETAÇÃO EM PROL DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - RECURSO PROVIDO. O art. 21, § 2º do Decreto Lei nº 73/66, que regulamenta as operações de seguro, expressa que o estipulante é mero mandatário do segurado. Os resseguradores e os seus retrocessinários não responderão diretamente perante o segurado, participante, beneficiário ou assistido pelo montante assumido em resseguro e em retrocessão, ficando as cedentes que emitiram o contrato integralmente responsáveis por indenizá-los. O contrato de seguro deve ser interpretado de forma favorável ao consumidor-segurado quando as cláusulas limitativas nele constantes não informarem de forma clara e precisa as limitações.
Data do Julgamento
:
18/09/2012
Data da Publicação
:
28/09/2012
Classe/Assunto
:
Apelação / Previdência privada
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Marco André Nogueira Hanson
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
Mostrar discussão