'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRELIMINAR - INÉPCIA DA DENÚNCIA - PRECLUSÃO - REJEITADA - NULIDADE DO PROCESSO - PROVAS ILÍCITAS - ALEGAÇÃO DE QUE CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL FOI OBTIDA MEDIANTE TORTURA - RÉU ACOMPANHADO DE ADVOGADO, O QUAL ASSINOU O TERMO DE INTERROGATÓRIO - TESE NÃO COMPROVADA - REJEITADA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE ROUBO - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELAS DELAÇÕES DOS CORRÉUS, AUTOS DE RECONHECIMENTO E DE APREENSÃO DE BENS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE (ART. 12 DA LEI 10826/06) - IMPOSSIBILIDADE - ARMA DE FOGO APREENDIDA NO VEÍCULO DO AGENTE - FATO TÍPICO - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DOS ROUBOS PARA SEQUESTRO OU CÁRCERE PRIVADO - CRIMES CONFIGURADOS - PROVAS DA PARTICIPAÇÃO EFETIVA DO AGENTE - DELAÇÕES DOS CORRÉUS CORROBORADAS PELOS AUTOS DE RECONHECIMENTO - PRETENDIDA REDUÇÃO DAS PENAS-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL E PENAS DE MULTA - INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONSIDERADAS DESFAVORÁVEIS - PRETENDIDA REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO DE PENA EM RAZÃO DAS MAJORANTES PREVISTAS NOS INCISOS I, II, IV E V DO § 2º DO ART. 157 DO CP - MANTIDO - PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO REFERENTE À CONTINUIDADE DELITIVA - FIXAÇÃO DO AUMENTO EM 1/6 - SUBSTITUIÇÃO DA PENA DO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS - IMPOSSIBILIDADE - PARCIALMENTE PROVIDO - MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL DE OFÍCIO. '