TJMS 0070450-14.2007.8.12.0001
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL - USO DE IDENTIDADE ALHEIA - MEIO FRAUDULENTO - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DE SUPOSTO USUÁRIO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA - ART. 14, CAPUT, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL PRESUMIDO - FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM VALOR ELEVADO - QUANTUM REDUZIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL - USO DE IDENTIDADE ALHEIA - MEIO FRAUDULENTO - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DE SUPOSTO USUÁRIO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA - ART. 14, CAPUT, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL PRESUMIDO - FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM VALOR ELEVADO - QUANTUM REDUZIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
21/05/2009
Data da Publicação
:
03/06/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Vladimir Abreu da Silva
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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