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Jurisprudência


TJMS 0070660-60.2010.8.12.0001

Ementa
'APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBOS DUPLAMENTE MAJORADOS (CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA) - PRETENSÕES ABSOLUTÓRIAS - PROVAS SUFICIENTES ACERCA DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DIMINUIÇÃO DAS PENAS APLICADAS - ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS MAL VALORADAS - PENA ABRANDADA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO - REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES - BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA - PRETENDIDA EXCLUSÃO DAS MAJORANTES PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES - IMPOSSIBILIDADE - CARACTERIZAÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ACERCA DO QUANTUM APLICADO PELAS MAJORANTES DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES - REDUÇÃO PARA O PATAMAR MÍNIMO (1/3) - FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO - RÉU REINCIDENTE E COM MAUS ANTECEDENTES - REGIME FECHADO MANTIDO - PRETENDIDA A EXCLUSÃO DA REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS À VÍTIMA - PEDIDO FORMALIZADO PELO PARQUET NA DENÚNCIA - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OPORTUNIZADOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

Data do Julgamento : 16/04/2012
Data da Publicação : 20/04/2012
Classe/Assunto : Apelação / Roubo
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. João Carlos Brandes Garcia
Comarca : Campo Grande
Comarca : Campo Grande
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