TJMS 0070780-11.2007.8.12.0001
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - LEIS 6.194/74 E 8.441/94 - INDENZAÇÃO DEVIDA - LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA INCAPACIDADE PERMANENTE PORÉM PARCIAL - INDENIZAÇÃO FIXADA EM 15 SALÁRIOS-MÍNIMOS - PROPORCIONALIDADE DO VALOR COM A LESÃO SOFIRDA - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - SENTENÇA REFORMADA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - LEIS 6.194/74 E 8.441/94 - INDENZAÇÃO DEVIDA - LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA INCAPACIDADE PERMANENTE PORÉM PARCIAL - INDENIZAÇÃO FIXADA EM 15 SALÁRIOS-MÍNIMOS - PROPORCIONALIDADE DO VALOR COM A LESÃO SOFIRDA - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - SENTENÇA REFORMADA.'
Data do Julgamento
:
05/10/2010
Data da Publicação
:
13/10/2010
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Atapoã da Costa Feliz
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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