TJMS 0071524-35.2009.8.12.0001
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PRELIMINARES DE CARÊNCIA DA AÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADAS - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EM VALOR INFERIOR AO LEGALMENTE PREVISTO - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA FIXAR A INDENIZAÇÃO COM BASE NAS RESOLUÇÕES - IMPOSSIBILIDADE - PERCENTUAL DA INVALIDEZ PERMANENTE PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM - DESNECESSIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - PREQUESTIONAMENTO EXPLICITO - DESNECESSIDADE - SÚMULA 43 DO STJ - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PRELIMINARES DE CARÊNCIA DA AÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADAS - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EM VALOR INFERIOR AO LEGALMENTE PREVISTO - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA FIXAR A INDENIZAÇÃO COM BASE NAS RESOLUÇÕES - IMPOSSIBILIDADE - PERCENTUAL DA INVALIDEZ PERMANENTE PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM - DESNECESSIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - PREQUESTIONAMENTO EXPLICITO - DESNECESSIDADE - SÚMULA 43 DO STJ - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
31/01/2012
Data da Publicação
:
08/02/2012
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fernando Mauro Moreira Marinho
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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