'TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO - CASO HAJA DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA - IN DUBIO PRO REO - PRETENDIDA CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 35, DA LEI Nº 11.343/2006 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO DURADOURO E DA ESTABILIDADE - PEDIDO IMPROVIDO - PENA-BASE - ANTECEDENTES - AUSÊNCIA DE CERTIDÃO QUE COMPROVA O TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA ANTERIOR - SÚMULA 444 STJ - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ANALISADAS EQUIVOCADAMENTE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA DEVEM SER CONSIDERADAS NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 42 DA LEI Nº 11.343/2006 - AUMENTADA ACIMA DO MÍNIMO - REINCIDÊNCIA - AUSÊNCIA DE CERTIDÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DA REPRIMENDA NA SEGUNDA FASE DE FIXAÇÃO DA PENA - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/2006 - RÉU PRIMÁRIO, DE BONS ANTECEDENTES E QUE NÃO SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA NEM INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PROVIDO - CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PENA SUPERIOR A 4 ANOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 44, CP - IMPOSSIBILIDADE - PRETENDIDA RESTITUIÇÃO DE BENS - UTILIZAÇÃO NO TRANSPORTE E ARMAZENAMENTO DE DROGA - PERDIMENTO EM FAVOR DA UNIÃO - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.'