TJMS 0072034-48.2009.8.12.0001
E M E N T A -APELAÇÃO CÍVEL DA SEGURADORA - AÇÃO COBRANÇA SECURITÁRIA - PRELIMINAR - LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA - AFASTADA - MÉRITO - DESPESAS MÉDICA VIA ADMINISTRATIVA - NEGADO- CORREÇÃO MONETÁRIA - MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. 1-Tratando-se a recorrente de seguradora de integra o complexo securitário do DPVAT, tem legitimidade para responder pela pretensão da parte autora, afastada a inclusão da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A no pólo passivo da ação. 2- Não havendo comprovação de pagamento na via administrativa, não há como se acolher a tese. 3- O termo inicial da correção monetária deve incidir a partir do evento danoso, conforme súmula 43 do STJ.
Ementa
E M E N T A -APELAÇÃO CÍVEL DA SEGURADORA - AÇÃO COBRANÇA SECURITÁRIA - PRELIMINAR - LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA - AFASTADA - MÉRITO - DESPESAS MÉDICA VIA ADMINISTRATIVA - NEGADO- CORREÇÃO MONETÁRIA - MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. 1-Tratando-se a recorrente de seguradora de integra o complexo securitário do DPVAT, tem legitimidade para responder pela pretensão da parte autora, afastada a inclusão da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A no pólo passivo da ação. 2- Não havendo comprovação de pagamento na via administrativa, não há como se acolher a tese. 3- O termo inicial da correção monetária deve incidir a partir do evento danoso, conforme súmula 43 do STJ.
Data do Julgamento
:
30/10/2014
Data da Publicação
:
07/11/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fernando Mauro Moreira Marinho
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
Mostrar discussão