TJMS 0072065-39.2007.8.12.0001
'APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SEU VALOR MÁXIMO, R$13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS) - NÃO É NECESSÁRIA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA APLICAÇÃO DA MULTA DO 475-J DO CPC - RECURSOS CONHECIDOS - RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO E RECURSO ADESIVO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SEU VALOR MÁXIMO, R$13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS) - NÃO É NECESSÁRIA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA APLICAÇÃO DA MULTA DO 475-J DO CPC - RECURSOS CONHECIDOS - RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO E RECURSO ADESIVO PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
04/11/2010
Data da Publicação
:
10/11/2010
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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