TJMS 0072423-04.2007.8.12.0001
'APELAÇÕES CÍVEIS - COBRANÇA - DPVAT - RECURSO DO AUTOR - INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE CONCEDIDA NO VALOR MÁXIMO - LEI NÃO DISTINGUE INVALIDEZ TOTAL DA PARCIAL, BASTANDO QUE SEJA EM CARÁTER PERMANENTE - RECURSO DA SEGURADORA - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA SUSEP - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - MULTA DO ART. 475-J DO CPC - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS PARA O MÍNIMO LEGAL - RECURSO DE ANDERSON - PROVIDO - RECURSO DA BRADESCO SEGURADORA - PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - COBRANÇA - DPVAT - RECURSO DO AUTOR - INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE CONCEDIDA NO VALOR MÁXIMO - LEI NÃO DISTINGUE INVALIDEZ TOTAL DA PARCIAL, BASTANDO QUE SEJA EM CARÁTER PERMANENTE - RECURSO DA SEGURADORA - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA SUSEP - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - MULTA DO ART. 475-J DO CPC - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS PARA O MÍNIMO LEGAL - RECURSO DE ANDERSON - PROVIDO - RECURSO DA BRADESCO SEGURADORA - PROVIDO EM PARTE.'
Data do Julgamento
:
11/03/2010
Data da Publicação
:
16/03/2010
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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