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Jurisprudência


TJMS 0073136-76.2007.8.12.0001

Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ART. 475-J DO CPC) - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO DEVEDOR - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'

Data do Julgamento : 19/03/2009
Data da Publicação : 02/04/2009
Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Vladimir Abreu da Silva
Comarca : Campo Grande
Comarca : Campo Grande