TJMS 0073334-16.2007.8.12.0001
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - ÚNICA BENEFICIÁRIA - DIREITO A 100% DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - ALTERAÇÃO DO ART. 4º DA LEI N. 6.194/74 PELA LEI N. 11.482/07 - APLICAÇÃO DO ART. 792 DO CÓDIGO CIVIL - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM QUANTIA CERTA SEGUNDO PREVISÃO LEGAL (ART. 8º DA LEI 11.482/07) - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - ÚNICA BENEFICIÁRIA - DIREITO A 100% DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - ALTERAÇÃO DO ART. 4º DA LEI N. 6.194/74 PELA LEI N. 11.482/07 - APLICAÇÃO DO ART. 792 DO CÓDIGO CIVIL - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM QUANTIA CERTA SEGUNDO PREVISÃO LEGAL (ART. 8º DA LEI 11.482/07) - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
22/07/2008
Data da Publicação
:
07/08/2008
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Rêmolo Letteriello
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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