TJMS 0073542-29.2009.8.12.0001
'APELAÇÃO CRIME - RECURSOS DA DEFESA - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE EXAME TOXICOLÓGICO - AFASTADA - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - NÃO ACOLHIDO - PROVAS SUFICIENTES A ENSEJAR O ÉDITO CONDENATÓRIO NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - PENA-BASE - MANTIDA - INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM ENTRE ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - RÉU QUE POSSUI MAIS DE UMA CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO - REGIME INICIAL ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO IMPROVIDO E RECURSOS PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIME - RECURSOS DA DEFESA - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE EXAME TOXICOLÓGICO - AFASTADA - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - NÃO ACOLHIDO - PROVAS SUFICIENTES A ENSEJAR O ÉDITO CONDENATÓRIO NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - PENA-BASE - MANTIDA - INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM ENTRE ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - RÉU QUE POSSUI MAIS DE UMA CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO - REGIME INICIAL ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO IMPROVIDO E RECURSOS PROVIDO EM PARTE.'
Data do Julgamento
:
10/01/2011
Data da Publicação
:
27/01/2011
Classe/Assunto
:
Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Manoel Mendes Carli
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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