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Jurisprudência


TJMS 0073560-50.2009.8.12.0001

Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - REJEITADA - MÉRITO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PERÍCIA MÉDICA NÁO REALIZADA - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NA PROPORÇÃO DA INVALIDEZ COMPROVADA PELA AUTORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '

Data do Julgamento : 03/03/2011
Data da Publicação : 09/03/2011
Classe/Assunto : Apelação / Seguro
Órgão Julgador : 4ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Rêmolo Letteriello
Comarca : Campo Grande
Comarca : Campo Grande
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