TJMS 0073839-07.2007.8.12.0001
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA SEGURO DPVAT - CORRETA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE ACORDO COM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA SUSEP - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERTENCENTES AO PROFISSIONAL DO DIREITO - ARBITRAMENTO SEGUNDO § 3º, DO ART. 20, DO CPC - COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS E DIVISÃO PRO RATA DAS CUSTAS - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA SEGURO DPVAT - CORRETA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE ACORDO COM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA SUSEP - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERTENCENTES AO PROFISSIONAL DO DIREITO - ARBITRAMENTO SEGUNDO § 3º, DO ART. 20, DO CPC - COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS E DIVISÃO PRO RATA DAS CUSTAS - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
24/06/2010
Data da Publicação
:
30/06/2010
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Vladimir Abreu da Silva
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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