AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SFH. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Nega-se provimento ao agravo retido se os defeitos constatados no imóvel surgiram de forma gradual e progressiva, não sendo possível precisar com segurança o termo inicial em que teria ocorrido a prescrição. APELAÇÃO CÍVEL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL DEVIDO AO INTERESSE NA AÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À DEMANDA. CARÊNCIA DE AÇÃO POR QUITAÇÃO DO CONTRATO. AFASTADAS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO. RECURSO DA SEGURADORA. DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. É competente a justiça estadual para julgamento de ações indenizatórias referentes a seguro habitacional quando há manifesto desinteresse da Caixa Econômica Federal de integrar o feito em razão de a apólice pertencer ao ramo 68, o qual é de caráter eminentemente privado. Cabe à seguradora a comprovação da quitação do contrato de financiamento e por derradeiro o termo final do seguro, prevalecendo a presunção de validade dos fundamentos do autor a subsidiar sua pretensão ante a inércia da requerida. Sendo a apelante sucessora da Companhia Sol de Seguros, uma das seguradoras líderes do SFH à época da celebração do contrato, é ela parte legítima para figurar no polo passivo da ação que postula a indenização securitária habitacional. É dever da seguradora providenciar a indenização dos sinistros constatados no imóvel segurado, obrigação contratual a que não pode eximir-se, sob pena de flagrante desrespeito aos princípios da boa-fé e do não enriquecimento sem causa.