TJMS 0074021-90.2007.8.12.0001
Ementa:
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 11.482/07 - INDENIZAÇÃO NO VALOR MÁXIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA - COMPETÊNCIA DO CNSP - MULTA - ART. 475-J DO CPC - RECURSO DA PARTE PROVIDO E DA SEGURADORA PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 11.482/07 - INDENIZAÇÃO NO VALOR MÁXIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA - COMPETÊNCIA DO CNSP - MULTA - ART. 475-J DO CPC - RECURSO DA PARTE PROVIDO E DA SEGURADORA PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
04/10/2011
Data da Publicação
:
07/10/2011
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Julizar Barbosa Trindade
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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